domingo, 17 de julho de 2011

Guia De Estudo de Dreito Internacional público...



1 – Define e caracteriza o Direito Internacional Público ?
R: Direito internacional é um conjunto de normas jurídicas criada por processos próprios que transcendem um âmbito estadual e que regulam  relações internacionais entre os estados e demais sujeitos de Direito Internacional… é constituído por um conjunto de regras  ou normas  jurídicas que integram a ordem jurídica internacional ou sistema jurídico internacional.
2 – Quais são as ordens normativas a fins que estudou ?
R: As ordens normativas a fins que estudei são:
  • Moral Internacional;
  • Cortesia Internacional;
·         Direito Internacional Privado
3 – Quais são os traços caracterizadores do Direito Internacional contemporâneo ?
R: Os traços caracterizadores do Direito Internacional Contemporâneo são :
·         Basea – se fundamentalmente no princípio de autodeterminação dos povos. Isto é, um Direito antí-colonialista (a não colonização);
·         É um Direito de soluções de cooperação em todos os domínios;
·         Continua a ser um sistema inter-estadual, embora existe um impacto de grande desenvolvimento das organizações internacionais e de outros sujeitos menores de direito.
·         O Direito Internacional Contemporâneo é um Direito internacional, e na sua criação participam no pé de igualdade jurídica.
·         Nas relações internacionais o Direito Internacional Contemporâneo rejeita e refuta o uso da força prescrevendo o recurso exclusivo a meios pacíficos para a solução dos conflitos internacionais.


4 – Com o desenvolvimento da humanidade, o sujeito internacioanl também vai se desenvolvendo daí o surgimento de outros ramos. Diga quais são estes ramos ?
R: Estes ramos são :
·         Direito aéreo;
·         Direito dos tratados.
Com este desenvolvimento surgem também as subdivisões que são:
  • Surgimento de outras organizações internacionais;
  • Direito do espaço aéreo;
  • Direito do mar;
  • Protocolo  internacional do direito do homem;
  • Direito Internacional do meio ambiente;
  • Direito internacional do desenvolvimento e
  • Direito Internacional Económico.
5 –Diferencie Direito Internacional Geral de Direito Internacional Local?
R: A diferença existente entre ambos é que:
·         Direito internacional geral – É constituído por um conjunto de princípios e normas jurídicas internacionais universalmente reconhecido e obrigatório para todos os estados. Ex: Costumes universais; tratados unilaterais gerais, etc. 
·         Direito Internacional local – É composto pelos princípios e normas jurídicas internacionais que vinculam apenas a um número restrito de estados pelo menos em um número de dois. EX: Tratados ou costumes bilaterais regionais ou sub-regionais.
6 – As principais Fontes de Direito Internacional são o costume e os tratados. Sabe-se também que o tribunal internacional de justiça na resolução de qualquer conflito de âmbito internacional utiliza determinadas fontes. Diga quais são estas fontes ?
R: As principais fontes que o tribunal internacional de justiça utiliza são :
·         As convenções internacionais quer gerais quer especiais que estabelecem regras expressamente reconhecidas pelos estados litigantes pelos tais:
·         O costume internacional como prova duma prática geral aceite como Direito.
·         Os princípios gerais de Direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
OBS: São tidas como outras fontes de Direito : A Equidade, a Doutrina, a Jurisprudência e os actos jurídicos unilaterais.
7 – Diga o que é e como pode ser o costume ?
R: Costume - consiste na prática social constante uniforme e de obrigatoriedade…O costume pode ser :
Ø  Costume geral – Quando aplicado em torno de toda a sociedade internacional. EX: Continente africano, americano, asiático, europeu, etc.
Ø  Costume Particular – Aplicado dentro de uma determinada região geográfica.  EX: Continente africano. 
 8 – Discorra sobre os actos jurídicos unilaterais?
R: Acto jurídico Unilateral  -  é a manifestação de um sujeito de criar efeitos de Direito ou criar declaração jurídica…Os actos Jurídicos unilaterais podem ser :
  • Protesto – É um acto jurídico unilateral através do qual um estado ou sujeito  de Direito Internacional, dá a entender que não considera determinada situação conforme o direito.
  • Notificação – É o acto pelo qual um estado leva ao conhecimento de outros estados de determinado facto cuja a existência decorrem certas consequências jurídicas.
  • Promessa – É o compromisso assumido por um estado de tomar no futuro determinada actitude.
  • Renúncia – é um acto jurídico irrevogável extintivo de um Direito de seu autor.
  • Reconhecimento – É  um acto jurídico unilateral através do qual um estado ou sujeito do direito internacional que considera determinadas situações conforme o direito.
NB: A grande diferença  entre os actos unilaterais provindo de organização internacional e  os emanados do estado é que os primeiros têm seus fundamentos tratados de constituição das respectivas organizações e além disso apresentam uma maior diversidade de conteúdo e forma de que os segundos.  

9 –O que se lhe oferece comentar sobre os Sujeitos do Direito Internacional Público ?
R: Os Sujeitos do Direito Internacional Público são - aqueles que integram nas relação directa a norma internacional e que não necessita para que os efeitos  da norma se projectam na sua esfera jurídica da intervenção da outra pessoa (pessoa colectiva)…Os Sujeitos de Direito Internacional classificam-se em :
  • Sujeitos com capacidade jurídica plena – Compreende os estados porque apenas são os estados que têm uma capacidade jurídica internacional.
  • Sujeitos com capacidade jurídica limitada – Integram com os demais sujeitos de direito internacional, que são:
Ø  Sujeito com base territorial – São os belingerantes, os estados soberanos e as associações dos estados. Os outros sujeito são :
Ø  Sujeitos sem base territorial – onde encontramos aqueles que prosseguem interesses espirituais ( santa sé, a ordem d’malta.). A sua existência deve-se aos acordos entre a Itália e o Vaticano .
  • Sujeitos que prosseguem interesse políticos – encontramos movimentos de libertação nacional ou nacionais, os governos no exílio, o indivíduo e as organizações internacionais (Pan-africanismo, Onu, Sadec).
10 – Quando é que ocorre a transformação do estado por mitação ?
R: A transformação do estado por mitação ocorre quando ha anexação de um território ou parte deste mesmo território. EX  : quando as cinco províncias portuguesas conquistaram a independência; a queda do murro de berlin; e desaparecimento do estado.
11 – Estabeleça a diferença  que existe entre Fronteira, delimitação e demarcação?
R: A diferença é que:
·         uma fronteira – é toda e qualquer linha que divide um estado ao outro.
OBS: As fronteiras podem ser separadas através das montanhas, rios, etc.
As fronteiras terrestres podem ser feitas de Demarcação e Delimitação.
  • A Demarcação – é a forma mais exacta para uma fronteira.
  • A Delimitação – Acontece na presença das duas partes para discutirou seja, é o processo através do qual as fronteiras são traçadas no mapa.
12 –Qual a diferença existente entre fronteira aérea, Espaço de navegação ou espaço aéreo internacional e espaço marítimo ?
R:A diferença é que :
·         Fronteira Aérea – é todo o espaço aéreo pertencente a um determinado território.
·         Espaço de navegação ou espaço aéreo internacional – Aqui nenhum estado deve intervir porque é um espaço pertencente ao direito internacional.
·         Espaço Marítimo – Estende-se da costa desde a linha de base até 12 milhas ou 24 milhas de acordo com a convenção do direito do mar de 1955 – 1982  respectivamente noutros termos chamamos zona contígua do estado.
Nota: de acordo com a lei, o estado angolano estabelece 24 milhas nessa convenção.
13 – Diga o que entendes por organização internacional em sentido objectivo e em sentido subjectivo ?
R: Fala-se em organização internacional  em:
  • Sentido Objectivo -  para considerar o modo e a estruturação global da comunidade internacional bem como o sistema de enquadramento das ralações internacionais em geral.
  • Sentido Subjectivo – para representar aquelas entidades que são criadas e estruturadas por um acto de  vontade de expressão multinacional e para efeitos de realização de interesse com uma progressão internacional…
14 – Defina : tratados em sentido âmplo, sujeito dos tratados e Justractun ?
R: definição…
  • Tratados em sentido âmplo – É o conjunto de procedimento em que se tradúz a sua feitura.
  • Sujeitos dos tratados são – as entidades a quem o Direito Internacional confere a capacidade para a conclusão dos tratados e a possibilidade jurídica de ser parte dos  tratados.
OBS: Essas entidades são necessariamente os sujeitos de Direito Internacional que têm a capacidade para concluir tratados ou Justractun – é um atributo da personalidade jurídica internacional.
  • Justractun – é o Direito de celebrar ou não contratos, Art.6º e 7º da convenção dos Direitos dos tratados.
15 – Diferencie Convenção dos tratados de  convenção dos tratados em seentido restrito ?
R: A diferença é a seguinte :
  • Convenção dos tratados – É um processo , isto é, uma sequência de actos ordenados  para um fim, sendo por isso para destinguir um certo número de etápas ou fases.
  • Convenção dos tratados em sentido restrito – A conclusão de um tratado designa a fase final do processo .
16 - Na conclusão dos tratados as partes têm a mais completa liberdade para adoptarem a forma que lhes aprouver. É o que se chama princípio da liberdade de forma ou de forma livre ou ainda consensualidade. Na contextura formal dos tratados  enquanto texto, diga como  podemos destinguir  a denominação jurídica e a denominação juri ou tratado ?
R: Enquanto texto podemos destinguir  a denominação jurídica, então tratado vai ser chamado também de :
·         Preâmbulo;
·         Dispositivo.
Na denominação Jurídica encontramos o nome juri ou denominação Tratado.
  • Convenção;
  • Convênio;
  • Pácto
  • Protocolo
ATT : No tratado ou na convenção deve constar o lugar a data e as assinaturas que tiveram lugar, isto é, a convenção deve vir 1º a cidade onde realizou-se a tal convenção. Ex: Convenção de viena de 23 de maio de 1969.
Deve constar na constituição o objecto – titulo ou a indicação sintética da matéria regulada. Ex: Convenção de viena sobre as relações diplomáticas.
17 – Defina dispositivo ?
R: Dispositivo – É a parte central do tratado , o seu corpo normativo onde se reúnem os elementos dotados de força juridicamente obrigatória.

18 – Explique como classificam-se os tratados  ?
R: Os tratados classificam-se em :
  • Tratados Normativos ou tratados leis -  Estabelecem regras gerais e abstratas
  • Tratados não normativos ou tratados contratatos - Se limitam a estipular prestações recíprocas das partes.
19 - De acordo com a natureza do seu conteúdo a matéria ou substancia objecto da regulamentação, diga como os tratados dividem-se ?
R: Os tratados dividem-se em :  
·         Tratados Políticos – Visa a concentração de interesses de carácter essencialmente geral político, como por exemplo : Tratado de paz, de aliança, de não agressão, de amizade, de cooperação , de solução pacífica , de diferendos, de estabilidade  das relações diplomáticas, etc.
·         Tratados não Políticos – Regula matérias de natureza técnica e sectorial. Vejamos tratados económicos de cooperação cientifica e cultural, acordo sobre os vistos, etc.  
·         Tratados entre sujeitos de Direito Internacional diverso dos estados como por exemplo tratados entre uma ou mais organizações internacionais.
20  -  Dentro do tratado escrito fazem –se uma importante subdivisão. Diga qual é?
R: A subdivisão que se faz dentro do tratado é a seguinte:
  • Acordo entre formas solenes ou tratados solenes ou tratados formais, nos quais a conclusão segue um processo longo seguindo-se a fase de autenticação, a fase da manifestação de consentimento com intervenção em cada uma das fases de órgãos diferentes do estado. Exemplo: Ratificação, Aceitação, aprovação.
  • Acordo entre formas simplificais – nos quais a conclusão segue um processo curto contemplando-se uma só fase, a fase de manifestação e do consentimento. Exemplo: Conclusão da troca de notas, Lei 6/90 de 5 de Maio art.2º .

’Apesar de  todo o esforço e cuidado postos na sua elaboração, este guia é susceptivel de conter possíveis falhas, pelo que apelo para a compreenção e costumada benevolência de tdos…ESMÉNIO FERREIRA  ‘’

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