domingo, 17 de julho de 2011

Guia de Estudo de finanças públicas


1 – O que entendes por finanças públicas e qual o seu objecto de estudo ?
R: Finanças Públicas é a actividade realizada pelo Estado para a satisfação  das necessidades colectivas traduzidas em receitas e despesas. O seu objecto de estudo é a aquizição e utilização de meios financeiros pelas colectividades públicas.

2 – Diferencie  necessidade de satisfação activa da necessidade de satisfação passiva e fale das suas consequências ?
R: A diferença é que :
  • Necessidade de satisfação activa – São aquelas que exigem uma certa actividade por parte dos consumidores para obter o bem necessário.
Ø  Consequência: Nesta necessidade temos como consequência o Princípio da exclusão – O preço (tira alguns da colectividade), exclúi os que não querem ou não podem pagar, logo o consumidor só não teráo bem se não quiser ou não poder. 
  • Necessidade de satisfação Passiva – São aquelas  satisfeitas  pela  mera existência dos bens não exigindo qualquer actividade por parte dos consumidores.
Ø  Consequência: Nesta necesidade temos como consequência a não exigência de preços por parte do produtor.

3 – Segundo autores e doutrinadores o Estado  produz três categorias de bens. Quais são ?
R: As categorías de bens produzidos pelo Estado são:
  • Os bens  que satisfazem apenas necessidades colectivas
  • Os bens que satisfazem em simultanêo necessidades colectivas e individuais gratuitamente ou à preço inferior ao custo.
  • Os bens que satisfazem necessidades quer colectivas como individuais a preço igual ao custo ou superior mas inferior ao que se estabeleceria no mercado.


4 – Quais são os bens produzidos pelo Estado na perspectiva do professor Souza Franco ?
R: Na perspectiva do professor Souza Franco existem dois tipos de bens produzidos pelo Estado que são:
  • Bens Públicos propriamente dito – São os que apenas satisfazem necessidades colectivas.
  • Bens semí-públicos – Os que satisfazem as duas órdens de necessidades. EX: Os serviços de justiça.

5 – Fale sobre os meios de financiamento do Estado ?
R: Meios de financiamento  são as principais  formas que o Estado tem para arrecadar receitas para cobrir despesas e implementar alguns planos….Os meios de financiamento do Estado são:
·         Os Preços – Estes preços são os colocados aos produtos  financiados pelo Estado.
·         Os Empréstimos – São aqueles que o Estado celebra ou faz com outros Estados.
·         Os Impostos – São o principal meio de financiamento do Estado e é também o seu meio de financiamento definitivo. Aqui o Estado goza de ius impérium, obriga o cidadão a contribuir independentemente da procura para se cobrir as necessidades colectivas.

6 – Distinga finanças públicas de finanças privadas  ?
R: A diferença entre ambas é que :
Os meios de financiamento das empresas privadas são os preços recebidos em troca dos bens que prodúz. Enquanto que o Estado beneficia dos impostos (meio que só ele dispõe), que o estado exige e cidadão paga sem qualquer contraprestação, por um lado.
Por outro lado as empresas privadas produzem fazem despesas e vendem para arrecadar receitas, só que ao produzirem essas empresas tentam  produzir ao mínimo custo possível  e transacionar a mercadoria ao máximo preço. Com ou no Estado é bem diferente,isto é, o Estado ou não vende o bem que prodúz ou fa-lo a um preço que não tem em vista a obtenção de lucros mas sim a satisfação das necessidades colectivas. 




7 – O que entendes por ciência das finanças ?
R: Ciência das finanças é a ciência que estuda a actividade do Estado exprimida em receitas e despesas, ou seja, a acção desenvolvida pelo Estado para a satisfação das necessidades colectivas.
8 – Diferencie finanças positivas de finanças normativas  ?
R: A diferença é que :
  • Finanças Positivas – São aquelas que fazem a teoria da realidade, observando e explicando as uniformidades do comportamento do Estado. Ao passo que
  • Finanças Normativa – São aquelas que enunciam as regras e normas que o Estado deve subordinar-se para melhor se alcançar os fins preconizados. Estas normas constituirão a Política Financeira.

9 – Define finanças neutras ?
R: Finanças Neutras são aquelas que não modificam as posições relativa dos particulares e que portanto tiram a cada indivíduo através da cobrança de impostos tanta utilidade quanto a que lhe restituiram através da prestação de bens públicos.

10 – O que se lhe oferece comentar sobre políticas neutras e políticas intervencionistas ?
R:  Nas políticas Neutras, o Estado não tinha a função de intervir  na economia privada,  acreditava-se que a economia privada poderia reger-se por sí através dos mercados, cabendo ao Estado apenas a cobrança de receitas para cobrir e fazer despesas apenas com os bens essenciais para a produção de bens pouco ou nada lucrativos e que os particulares não teriam interesse em investir…
Nos finais do século  XIX  surgiram então as Finanças Intervencionistas (aquelas que pretendem modificar as condiçõoes da economia privada)  O Estado passou a intervir com maior frequência na vida económica com seus instrumentos financeiros… Essa intervenção do Estado deveu-se aos movimentos socialistas depois da grande depressão de 1929 – 1933…    


11 – Quais são os princípios que regem as finanças clássicas ou neutras ?
R: Os princípios que regem as Finanças Clássicas são :
  • Um sector Público reduzido.
  • Privatização da economia – O Estado devia defender a propriedade e iniciativa privada, dedicar-se apenas as actividades que não apresentassem interrese para iniciativa privada.
  • O princípio do mínimo – que se traduzia em actividade financeira do Estado dever absover a menor parcela do rendimento nacional.

12 – Fale sobre as características das finanças intervencionistas ?
R: As Finanças Intervencionistas caracterizam-se pelos seguintes aspectos:
  • Autonomia do sector público – O poder público deixou de se subordinar ao sector privado.
  • Passou-se a obedecer a regra do óptimo – Reduziu-se os desequilíbrios resultantes da economia de iniciativa privada, em vez de o Estado  ter aquela intervenção mínima na economia.
  • Passa a haver uma integração entre economia e finanças.
  • As Finanças Públicas ganharam um carácter de funcionalidade – Passaram a ser utilizadas como instrumento de políticas económico-sociais, fazendo surgir as políticas de estabilização, desenvolvimento e redistribuição da riqueza.
  • O Estado passou a intervir directamente na economia, assumindo um papel de relevo na actividade económica, com uma atitude ativa, limitando as actividades privadas e a direcciona-la para intervir em sectores de importância para o desenvolvimento da economia…
  • Os parlamentos começam a ter menos poder.
  • Começou a haver uma superioridade dos Direitos economicos e sociais, tais como : Direito a segurança social, ao emprego, saúde, educação igualdade de oportunidades e qualidade de vida.
  • Resurgiu o património mobiliário e imobiliário, derivados da criação de empresas públicas e mistas, a compra de acções e obrigações de empresas privadas em situação difícel.
  • Alteração do conceito de equilibrio orçamental.    

13 – Hoje em dia um Estado intervencionista se propõe a satisfazer três principais finalidades. Fale sobre elas ?
R:  As três principais finalidades que um Estado intervencionista  se propõe satisfazer são :
  • Redistribuição da riqueza e do rendimento a favor dos que têm rendimento mais pequeno, isto é, o Estado transfere rendimento dos “ricos para os pobres”…
  • Estabilidade económica – Para se atenuar os efeitos dos períodos de depressão e recessão estabilizou-se o emprego e o nível  dos preços a curto prazo.
  • Desenvolvimento económico – Aumentar o rendimento potencial a longo prazo, para aumentar o mais possível o rendimento per capíta. 
14 – O que é actividade financeira e como se caracteriza ?
R: Actividade Financeira é a actividade que o Estado realiza para a satisfação das necessidades colectivas…Caracterizam-se em despesas e receitas.
15 – Defina Direito Financeiro ?
R: Direito Financeiro são as normas que regulam a obtenção gestão e dispêndio dos meios financeiros públicos.
16 – O que entendes por Direito Tributário ?
R: Direito Tributário  é o conjunto de normas respeitante a obtenção de receitas cujo o montante é autoritariamente estabelecido pelo estado.
17 – O que é Direito Fiscal ?
R: Direito Fiscal é um conjunto de normas que regulam a incidência, lançamento e cobrança dos impostos.
18 – Defina Receitas Correntes, Receitas de capital e Despesas orçamentais ?
R: Passareia definir cada uma delas :
  • Receitas Correntes – São aquelas que advêm de meios próprios do estado…Ex:impostos e taxas.
  • Receitas de Capital – são aquelas que vêm a par daquelas que o estado cria, na qual o estado recebe mas dá uma contraprestação.
  • Despesas Orçamentais – são aquelas despesas públicas a que o estado se propõe a satisfazer.
OBS: Natureza Juridíca – É a importância que determinada matéria tem para o Direito.
19 – A Economia de mercado tem várias limitações diga quais são ?
R: As limitações da economia de mercado são :
·         Desigualdade na distribuição das riquezas;
·         Instabilidade em determinados sectores;
·         Situações monopolistas;
·         Actividades económicas que por reflexos beneficiam ou prejudicam outros;
·         Provisão inadequada de bens públicos, nomeadamente colectivos;
·         Má distribuição dos recursos.
20 –Fale das regras de organização do orçamento ?
R:As regas de organização do orçamento são :
  • Regra da Unidade – nesta regra as receitas e as despesas do estado devem ser escritas em um único documento…esta regra é justificada em duas razões :
Ø  O orçamento serve para as despesas como para as receitas, por isso é convincente que sejam previstas no mesmo documento, pois se saberá logo se o montante das receitas cobrirá as despesas ou não.
Ø  O orçamento expõe o plano financeiro que será melhor apriendido se contar de um único documento.
  • Regra de especificação – Nesta regra as receitas devem ser inscritas descriminadamente…Quando se fala de uma especificação tem a ver com cada departamento…
  • Regra da Universalidade – Esta regra estabelece que as receitas e as despesas devem ser inscritas no orçamento sem qualquer descontos…
  • Regra da não Consignação – Dá-se sobretudo quando se prevêm arrecadar determinadas receitas ou pagar determinada despesa e não acontece.

21 – Diferencie Orçamento de gerencia e orçamento de exercício ?
R: A diferença existente entres âmbas é que :
·         Orçamento de gerência – É aquele em que se prevêm as receitas que o estado irá cobrar e as despesas que irá pagar durante o período financeiro..
·         Orçamento de Exercício – Aquele em que se prevêm as receitas que o estado irá cobrar e as despesas que irá pagar em virtude de creditos e dividas que irá surgir a seu favor e contra sí durante o período financeiro.






ELABORADO POR : F. ESMÉNIO FERREIRA .A.
 ABRIL DE 2011
‘É difícel fazer o que está certo pela razão certa”

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